População poderá enviar sugestões e contribuições até 5 de dezembro
A Secretaria da Família (Sefami-DF) abriu, em julho deste ano, a consulta pública para a criação do Estatuto da Família Atípica, um documento que expressa os direitos e deveres das famílias que cuidam de pessoas com deficiência. Para isso, a Sefami-DF propõe um anteprojeto de lei que institui o estatuto para avaliação e participação da sociedade, que poderá enviar sugestões e contribuir diretamente no aperfeiçoamento do material por meio de uma consulta pública publicada que começou a valer a partir de agosto deste ano com encerramento previsto para 5 de dezembro.
As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 5 de dezembro, exclusivamente pelo e-mail gab.sefj@buriti.df.gov.br, que deverá ser encaminhado com o assunto: Consulta Pública Estatuto da Família Atípica.
De acordo com o edital, as manifestações deverão ser enviadas com a devida identificação do participante (nome completo, instituição que representa ou se é cidadão comum, CPF, endereço e telefone celular) observando, preferencialmente, a forma técnica de apresentação, com indicação do dispositivo legal a que se referem, sugestão de alteração e fundamentação da proposta.