Foram 379 votos favoráveis e 64 contrários; despesas com ciência e tecnologia voltaram ao limite de gastos da nova regra, enquanto Fundeb e fundo do DF permaneceram fora
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira, 21, o texto-base do novo arcabouço fiscal, com 379 votos favoráveis e 64 votos contrários. Após a análise dos destaques (sugestões de mudanças), o texto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova regra para controle das contas públicas substitui o atual teto de gastos, que está em vigor desde o governo Temer – e tem regras mais flexíveis, ao permitir que as despesas cresçam acima da inflação, desde que num ritmo inferior ao aumento de despesas.
Após um acordo entre as lideranças da Casa, os deputados mantiveram fora do limite de gastos da nova regra os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) – mudanças essas que haviam sido feitas no Senado Federal.
O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou do texto a permissão incluída pelos senadores para que o governo pudesse prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento de 2024 – que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.