O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto que obriga postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que limita a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 17%. O texto foi publicado hoje no Diário Oficial da União.
A medida passa a valer hoje e tem validade até 31 dezembro de 2022, quando se encerra o mandato de Bolsonaro. O texto não prevê penalidade para os postos que não cumprirem a determinação.
