Chamada de “PEC da anistia”, a proposta de emenda à Constituição 18/2021 quer eximir os partidos políticos de serem punidos caso não tenham repassado, nas últimas eleições, o percentual mínimo de 30% de verba de campanha às mulheres candidatas, regra estabelecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2018. Seriam, portanto, anistiados. A proposta terá a votação retomada nesta terça-feira (22), às 15h, em comissão especial da Câmara dos Deputados.
A PEC tem causado uma divisão na bancada feminina da casa e debates acalorados entre grupos defensores dos direitos femininos. Segundo especialistas, ainda que se volta para eleições anteriores, abriria-se uma brecha para que partidos descumpram a obrigatoriedade do repasse, o que já vem acontecendo uma vez que não há fiscalização adequada.