Governador Ibaneis Rocha assinou nesta quinta-feira (17) o decreto que complementa a lei e detalha as atividades econômicas permitidas na área tombada
O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta quinta-feira (17), o decreto que regulamenta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), sancionado em agosto. A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti e a medida traz mais segurança jurídica para o desenvolvimento da cidade.
A norma é de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e complementa a lei do Ppcub, ao estabelecer o uso e a ocupação dos lotes, com detalhes das atividades econômicas permitidas na área tombada, a divisão dos usos em classes e subclasses. Uma tabela para especificar cada um deles será publicada em anexo do decreto no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Ao falar da regulamentação do Ppcub, o governador Ibaneis Rocha traduziu a segurança jurídica que ela traz para Brasília. “O Ppcub traz o que pode e o que não pode ser feito nas áreas tombadas. Assim, o empresário vai olhar e saber aquilo que ele pode constituir naquele local onde pretende empreender. Isso de forma muito clara e transparente, pois era algo que tínhamos muita dificuldade, principalmente nas áreas tombadas”, disse, antes de dar exemplos de áreas onde havia essa insegurança.